PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

PEC - POVO SOBERANO

Limitação dos Poderes de Estado

          JUDICIÁRIO - Proposta: Colégio Universal

         Não se pode mais aceitar que um único Ministro, tenha o poder de anular um processo em que toda a nação tenha interesse. No Supremo Tribunal Federal, naqueles processos de controle difuso (caso concreto) em que haja efeito somente entre as partes (sem efeito vinculante), tudo continuará normal.

        No caso de decisões em controle concentrado (ação direta de inconstitucionalidade – ADI; ação declaratória de constitucionalidade – ADC e arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF); na modulação de efeitos de decisões e nas repercussões gerais, no controle difuso em que sejam declarados efeito vinculante e erga omines, especialmente em matéria penal que impactam a sociedade, deverá ser criado um colégio decisório universal, formado por todos os membros da magistratura, do ministério público e da advocacia para decidirem tais matérias.

          Com a integração de  todos  os  partícipes  na  construção do direito, tem-se a formação de uma maioria que efetivamente representará o entendimento majoritário não só na interpretação como na distribuição da justiça.