PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

PEC - POVO SOBERANO

Limitação dos Poderes de Estado

JUDICIÁRIO - Proposta de Emenda

       Propõe-se  a  criação  de  um  plenário  nacional,  formado  por todos os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Advocacia para votarem matérias de competência  do STF nos casos de grande interesse da população.          

          Neste caso, as ações teriam o mesmo rito. Porém, o Ministro do STF para quem for sorteado o processo, apenas fará um relatório que contenha as teses articuladas no processo e formulará as matérias que serão submetidas à votação pelo Plenário Nacional.

     Votação: Obrigatória para o Supremo Tribunal Federal, facultativa para a Magistratura, Ministério Público e Advocacia, e exercida por meio eletrônico online.

           PEC:

    Art. 103-C. As decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em ação direta de inconstitucionalidade; em ação declaratória de constitucionalidade; em arguição de descumprimento de preceito fundamental; em análise da existência ou não de repercussão geral; em modulação de efeitos de suas decisões;  em ações que contenham efeito vinculante e erga omines; em ações que possam causar grande comoção popular; deverão ser submetidas ao Plenário Nacional.

         § 1º O Plenário Nacional será formado por todos os membros da magistratura, do Ministério Público e da advocacia.

        § 2º O Plenário Nacional funcionará com votação facultativa e não presencial, a qual deverá ser realizada por meio eletrônico que permita auditagem e impressão do voto.

       § 3º A auditagem de que trata o § 2º será realizada por um Conselho paritário formado por três representantes de cada classe profissional que compõe o Plenário Nacional, o qual terá o direito de informação sobre todo o sistema de apuração de votos de cada processo submetido à votação.

       § 4º Cada votação deverá ficar aberta pelo período de, pelo menos, trinta dias, podendo ser estendida para sessenta dias em matérias complexas ou de alta reverberação.

§ 3º O Ministro do Supremo Tribunal Federal para quem for sorteado o processo, apenas relatará as teses do requerente e do contraponto da defesa.

       § 4º Após o relatório, sem proferir voto, apresentará as proposições que contemplem ambas as teses que serão votadas pelo Plenário Nacional, formulando-as, sempre que possível, com frases curtas e simples para que façam parte da ementa do acórdão.

      § 5º Nenhuma decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal, proferida em matéria prevista no caput deste artigo, terá efeito até que seja referendada pelo Tribunal Pleno.

       § 6º Referendada a decisão na forma do § 5º, o Supremo Tribunal Federal deverá submeter o mérito da ação correspondente à votação do Plenário Nacional no prazo máximo de cento e vinte dias.