PEC - POVO SOBERANO

Limitação dos Poderes de Estado

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     APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA

     Tem que acabar, no Brasil, a concentração de poder.

    Não se pode  mais  aceitar  que  uma única pessoa, ou um número reduzido de privilegiados, decida os destinos de toda uma nação.

    Se todo o poder emana do povo, então cabe  ao povo decidir a própria  sorte, a  começar pelo processo de aprovação da legislação, passando pelo poder discricionário do Governo, e, por fim, balizando as decisões judiciais.

      As propostas são as seguintes:

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