PEC - POVO SOBERANO

Limitação dos Poderes de Estado

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LEGISLATIVO - Proposta: SUFRÁGIO UNIVERSAL

         Toda matéria de interesse geral obrigatoriamente tem que passar pela consulta popular.  A solução já existe na Constituição: a soberania nacional será exercida por meio de sufrágio universal  (plebiscito  e referendo). A proposta é criar um parlamento virtual formado por todos os brasileiros alistados na Justiça Eleitoral, com votação eletrônica e não obrigatória para o cidadão..

          É  muito simples a adaptação.

         A justiça eleitoral já  está  totalmente equipada para permitir o efetivo exercício da soberania do povo.

       Deverá ser criado um sistema em que o cidadão possa votar facilmente por meio de smartphone, computador, totem ou qualquer meio eletrônico que permita auditorias. A Justiça Eleitoral já dispõe de um aplicativo com acesso facilitado, exigindo apenas adaptação para ser aperfeiçoado.

           O sistema de urnas eletrônicas será usado apenas para as eleições.

          A consulta popular será obrigatória somente para o Estado (autoridades das três esferas do poder e nos três níveis da federação) e facultativo para o povo,  não sendo, neste caso, imposição como é nas eleições.

        É preciso garantir a todo cidadão que tenha o direito à informação, criando-se meios para auditagem, a qual deverá ser de competência exclusiva de representações populares especialmente criadas para este fim, sem remuneração, cujos membros trabalhem por amor ao dever cívico. Na legislação federal, entidades com representação nacional; na legislação estadual, entidades com representação em todo o respectivo Estado e na legislação municipal, entidades locais.

         Desta forma a soberania da vontade popular realmente se torna efetiva.

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